Um abaixo-assinado no site Avaaz pede mudanças no Projeto de Lei nº 6.583/2013 que voltou a tramitar na Câmara dos Deputados.
Conhecido como Estatuto da Família, o projeto, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e desengatevado por ele mesmo, quer deixar claro na Constituição que casais de gays e lésbicas não formam uma família.
Em seu artigo 2º, o projeto diz: "Para os fins desta lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.
Ao emprego o termo "descendentes", o PL também exclui as famílias adotativas da definição de família. Por causa desses dois motivos, a Angaad – Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção e o IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, por meio de suas comissões nacionais de Adoção e da Diversidade Sexual, entendem que o projeto não pode ser aprovado sem a reformulação do conceito de entidade familiar contido no seu artigo 2º.
Com a mudança sugerida, o Estatuto da Família ficaria muito mais inclusivo e dessa maneira: "Art. 2º Para os fins desta lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade".
A petição lembra que da maneira como o projeto está redigido atualmente seria uma afronta à Carta Magna que diz que todos somos iguais em direitos e que "aniquilará inúmeras configurações familiares que serão amputadas e desconsideradas, deslegitimando experiências de afeto, cuidado e solidariedade. As famílias forjadas pelos laços do afeto, sejam homoafetivas, monoparentais e heteroafetivas passarão a viver à margem da lei".
Assine o abaixo-assinado no site da Avaaz clicando aqui.
