Começa a tramitar no Senado, a partir desta segunda-feira 26, o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.
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Após receber parecer favorável da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), na Comissão de Direitos Humanos da Casa, na quarta-feira 21, o documento, assim que for lido no Senado, ganhará um número e passará a tramitar como projeto de lei.
Proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o texto teve minuta elaborada em 2011 e foi entregue ao Senado no ano passado. Dentre os 111 artigos sugeridos, há a proibição explícita da discriminação por orientação sexual e de gênero "por qualquer membro da família, da comunidade ou da sociedade".
Já o artigo 14 estabelece que as famílias compostas por casais de gays ou lésbicas terão todos os direitos assegurados no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, entre eles: "direito ao casamento; direito à constituição de união estável e sua conversão em casamento; direito à escolha do regime de bens; direito ao divórcio; direito à filiação, à adoção e ao uso das técnicas de reprodução assistida; direito à proteção contra a violência doméstica ou familiar, independente da orientação sexual ou identidade de gênero da vítima; direito à herança, ao direito real de habitação e ao direito à sucessão legítima".
"Essa é uma lei que consolida a tolerância e o respeito que grande parte da sociedade já acolheu e pratica, mas que é necessária para defender os direitos de minorias contra a intolerância renitente e os costumes retrógrados de grupos bem organizados", afirmou Marta. Há mais de duas décadas a senadora tenta garantir direitos à comunidade LGBT no Congresso. Em 1995, a parlamentar, então deputada federal, apresentou projeto de lei que reconhecia a união civil entre pessoas de mesmo sexo. Marta nunca conseguiu apoio suficiente à medida dentre seus pares para que se colocasse em votação e fosse aprovada.
Até hoje, nenhum projeto de lei que garantisse direitos a LGBT foi aprovado na Câmara dos Deputados ou Senado. Homossexuais brasileiros podem se casar, mas por decisão da Justiça. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que casais homos têm direito a essas uniões. Em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que obriga todos os cartórios do País a aceitarem as uniões gays e lésbicas.
A respeito de punição a discriminação e violência contra LGBT, não há nenhuma lei federal que trate do tema. Estabelecimentos e órgãos podem ser processados mas por causa de leis municipais e estaduais que algumas cidades e Estados brasileiros aprovaram, caso de capitais como Salvador e Recife e Estados como São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina.
