Como forma de celebrar o Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais, em 29 de janeiro, alguns governantes pelo Brasil fazem apenas eventos. O Governo de Minas Gerais fez o correto: lembrou a data com uma medida efetiva de cidadania. Por meio de decreto, o governador Fernando Pimentel (PT), determinou que o nome social seja respeitado por toda estrutura pública do Poder Executivo.
Curta o Guia Gay BH no Facebook
Os órgãos da administração estadual têm até 180 dias, contados a partir da publicação do decreto, no dia 28, para realizar e promover adaptações, capacitações e regulamentações para que a determinação possa ser cumprida integralmente.
Mais
>> Conquista: decreto obriga respeito a nome social de trans em BH
Dentre as adaptações, o governo deve providenciar documentos administrativos com o campo "nome social" e certidões, prontuários e documentos devem ser expedidos mencionando o nome social do usuário.
Agentes públicos travestis e transexuais também podem usar seu nome social no cadastro de dados, e-mails, comunicados internos, identificação funcional de uso interno e listas de ramais de telefone, dentre outras formas. Tanto os funcionários estaduais quanto os usuários devem preencher requerimento para terem seu nome social respeitado.
O decreto vai de encontro a pedido protocolado por entidades na quarta-feira 25 junto à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac).
"O nome social foi reconhecido no final do Governo Dilma Rousseff e, no ano passado, nos últimos dias da gestão de Márcio Lacerda na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Para ficar melhor, faltava a determinação também no Governo do Estado", afirmou, à Agência Minas, a representante do Instituto Pauline Reichstul, Gisela Lima, que integrou o grupo que pleiteou a publicação do decreto.
Minas Gerais é o segundo Estado mais populoso do Brasil, com 21 milhões de habitantes.
